Decreto-Lei n.º 26/2007, de 30 de julho - Cria o Comité Nacional de Ética em Pesquisa Para a Saúde (CNEPS).

Resolução n.º 5/2008, de 18 de fevereiro - Aprova a Política Nacional de Saúde.

Decreto-Regulamentar n.º 23/2014, de 10 de junho - Cria o Estatuto do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).

Resolução n.º 83/2018, de 16 de agosto - Aprova a Política Farmacêutica Nacional 2018-2028.

Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde e Código Deontológico dos Médicos.

Lei n.º 12/2017, de 8 de setembro - Estabelece as regras para a produção, distribuição, uso e disponibilização de Medicamentos, Vacinas, Produtos biológicos e de saúde.

Protocolo Adicional – Convenção para a proteção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina, que proíbe a clonagem de seres humanos. 1998.

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Informação genética pessoal e informação de saúde.

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Lei da Procriação Medicamente Assistida, na sua versão atual.

Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de abril – Lei das Boas Práticas Clínicas.

Lei n.º 24/2009, de 29 de maio – Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

Lei n.º 21/2014, de 16 de abril – Lei da investigação clínica (LIC), alterada pela Lei n.º 73/2015 e pela Lei n.º 49/2018.

Regulamento (UE) n.º 536/2014, de 16 de abril - Relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho – Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento da CEIC e das CES.

Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto – Regulamenta a Lei n.º 12/2005.

Lei n.º 73/2015, de 27 de julho - Regime jurídico de acesso dos monitores e auditores aos registos dos participantes em estudos clínicos.

Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril - Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Regulamento (UE) 2017/745, de 5 de abril - Relativo aos dispositivos médicos.

Regulamento (UE) 2017/746, de 5 de abril - Relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto – Estabelece o Regime Jurídico do Maior Acompanhado.

Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro – Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução nacional do Regulamento (UE) 2016/679.

Protocolo Adicional – Transplante de órgãos.

Protocolo Adicional – Investigação Biomédica.

Protocolo Adicional – Testes genéticos.