Decreto-lei n.º 26/2007, de 30 de julho - Cria o Comité Nacional de Ética em Pesquisa Para a Saúde (CNEPS)

Decreto-Regulamentar n.º 23/2014, de 10 de junho - Cria o Estatuto do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP)

Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde e Código Deontológico dos Médicos

Resolução nº5/2008, de 18 de fevereiro - Aprova a Política Nacional de Saúde

Resolução nº83/2018, de 16 de agosto - Aprova a Política Farmacêutica Nacional 2018-2028

Lei nº12/2017, de 8 de setembro - Estabelece as regras para a produção, distribuição, uso e disponibilização de Medicamentos, Vacinas, Produtos biológicos e de saúde

Lei n.º21/2014, de 16 de abril – Lei da investigação clínica (LIC), alterada pela Lei nº 73/2015 de 27 de julho e Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto.

Lei n.º73/2015, de 27 de julho - Estabelece o regime jurídico de acesso dos monitores e Auditores aos registos dos participantes em estudos clínicos.

Lei n.º73/2015, de 27 de julho - Estabelece o regime jurídico de acesso dos monitores e Auditores aos registos dos participantes em estudos clínicos.

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto – Estabelece o Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Informação genética pessoal e informação de saúde

Lei n.º102/2007, de 2 de abril – Lei das Boas Práticas Clínicas - Estabelece os princípios e diretrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos.

Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro – Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.

Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto – Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho – Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de ética para a saúde (CES).

Lei n.º24/2009, de 29 de maio – Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – (Regulamento Geral de Proteção de Dados) - relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Lei da Procriação Medicamente Assistida, na sua versão actual

Regulamento (UE) N.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE.

Regulamento (UE) 2017/745 – do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2017 relativo aos dispositivos médicos (DM), que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) nº 178/2002 e o Regulamento (CE) nº 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho

Regulamento (UE) 2017/746 – do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2017 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (DIV) e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão